Em 20/06/2023, foi publicada a Lei nº 14.599, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.153/2022, que impõe novas regras para a contratação do seguro...
26/06
Tag: lei
22/06
CARF afasta incidência de IRPJ e CSLL sobre recursos recebidos pela Lei Rouanet
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
20/06
Publicada Lei do novo modelo brasileiro sobre preços de transferência (TRANSFER PRICING)
Lei nº 14.596 de 14 de junho de 2023 Publicada no DOU - Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2023 A...
16/06
Presidente da República sanciona lei geral do esporte com vetos
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no dia 14/06, a Lei nº 14.597/2023, que institui a Lei Geral do Esporte –...
01/06
Sancionada a Lei nº 14.592/2023 que estabelece benefícios e incentivos tributários, e dispõe sobre a exclusão do ICMS da base dos créditos do PIS e da COFINS
Informamos que foi publicada no D.O.U. – Diário Oficial da União, em Edição Extra do dia 30 de maio de 2023, a Lei nº 14.592/2023,...
28/04
Projeto de Lei assinado pela Presidência da República propõe viabilizar piso da enfermagem
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 18 de abril de 2023, o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 05 (“PLN”), que...