Em vigor desde 6 de novembro de 2023, a LEI Nº 17.832, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023,do Estado de São Paulo, consolida a legislação...
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Em vigor desde 6 de novembro de 2023, a LEI Nº 17.832, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023,do Estado de São Paulo, consolida a legislação...