Foi publicado, no dia 30/07/2024, a Portaria RFB nº 444, que prorroga até 31 de outubro de 2024 o prazo para adesão ao Programa Litígio...
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Foi publicado, no dia 30/07/2024, a Portaria RFB nº 444, que prorroga até 31 de outubro de 2024 o prazo para adesão ao Programa Litígio...
Foi publicado, no dia 19/03/2024, o Edital de Transação por adesão n. 01/24, com a reabertura do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024....