Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24/04, a Lei n. 14.553/2023, sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que...
25/04
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24/04, a Lei n. 14.553/2023, sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que...