Na data de ontem (07.12.2023), foi publicada a nova Portaria RFB nº 382, que altera a Portaria RFB nº 200/2022, sobre a administração e destinação...
08/12
Tag: mercadorias apreendidas
21/07
Receita federal estabelece nova legislação sobre destinação de mercadores apreendidas entra em vigor
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 20/07/2022, a Portaria nº 200, da Receita Federal do Brasil, que estabelece um novo marco normativo...