O Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro através da Portaria Normativa MF nº 1.584 de 13 de dezembro de 2023 publicou no DOU - Diário Oficial...
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Tag: Ministério da Fazenda
17/08
CARF: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação e vale-refeição
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
05/05
CARF: incide contribuição previdenciária sobre prêmio por aposentadoria
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
19/04
Governo deve manter isenções nas compras internacionais entre pessoas físicas, mas promete atuar contra fraudes
Após ampla repercussão da suposta “taxação” das remessas postais internacionais, foi noticiado que o Governo Federal deverá manter a regra que garante a isenção nas...
12/04
Governo Federal planeja acabar com a isenção de imposto de importação para encomendas de até 50 dólares
Conforme tem sido noticiado, o Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, Receita Federal e Correios, estuda implementar medidas podem trazer impactos nos controles...
31/03
Governo prorroga para o mês de julho o envio dos eventos relativos aos processos trabalhistas no sistema E-social
Foi publicada hoje (31), pelo Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa RFB nº 2.139 de março de 2023, a qual...