A Medida provisória Nº 1.255/2024 foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de agosto de 2028, alterando a Lei nº...
27/08
Tag: MP
04/06
MP do Equilíbrio Fiscal – Regulação de benefícios fiscais, limitações à compensação de créditos e restrição ao uso de crédito presumido de PIS/COFINS e delegação de competência para julgamento de processos administrativos de ITR
Foi publicada e entrou em vigor na data de hoje, 04/06/2024, a Medida Provisória n° 1.227/2024, apelidada como “MP do Equilíbrio Fiscal”, que tem por...
02/04
Publicada a prorrogação por 60 dias da Medida Provisória 1.202/2023
Foi publicada na data de 02/04/2024 no Diário Oficial da União a decisão do Presidente do Congresso Nacional que prorroga parcialmente por mais 60 dias...
15/03
Juíza mantém empresas no Perse mesmo após a edição da MP n° 1.202/2023
No último dia 11/03/2024, a juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, em decisão liminar, decidiu suspender os efeitos da...
27/02
Juiz afasta limite de compensações tributárias imposto pela Medida Provisória nº 1.202/2023
Em recente decisão liminar, o juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que limite de compensações tributárias imposto...
29/12
CPRB – Breve histórico legislativo – Considerações sobre a Lei 14.784/2023 e Medida Provisória 1.202/2023 – Possibilidade de discussão judicial
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1998, a Seguridade Social é financiada por contribuições sociais pagas pelos empregadores, segurados, as incidentes sobre as receitas...