O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 05/08/2022, no julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 501,...
12/08
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12/08
PGFN cede aos contribuintes e veda dispositivo que limitava o uso de prejuízo fiscal em transação tributária
Como sabemos, no último dia 29/07/2022 foi publicada a Portaria PGFN n° 6.757/2022, para disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas,...
08/08
Procuradoria da Fazenda Nacional revoga limitação à utilização de prejuízos fiscais na transação tributária
Foi publicado do D.O.U. de hoje, a Portaria PGFN nº 6.941/2022, que revoga a limitação prevista no art. 36, II da Portaria PGFN nº 6.757/2022,...
08/08
STJ: valores não podem ser bloqueados antes da citação do contribuinte
A 2ª Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em votação unânime, decidiu que os valores da conta bancária do contribuinte não podem...
26/07
Justiça Federal do DF considera gastos com apps de delivery como insumos e reconhece direito a crédito de PIS e COFINS
Em recente sentença, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 04ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, reconheceu, para fins de apuração de crédito de...