A Medida Provisória nº 1.251/2024 foi publicada na edição de 08 de agosto do Diário Oficial da União (DOU), alterando o artigo 6º da Lei...
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A Medida Provisória nº 1.251/2024 foi publicada na edição de 08 de agosto do Diário Oficial da União (DOU), alterando o artigo 6º da Lei...