Em 04.12.2024, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à Apelação da União, decidindo pela isenção de uma empresa...
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Em 04.12.2024, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à Apelação da União, decidindo pela isenção de uma empresa...