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30/08
Tag: penalidades
17/08
Projeto de Lei N° 1246/23 – Alterações no processo fiscal – penalidades e pagamentos de débitos tributários em São Paulo
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a minuta do PL – PROJETO LEI nº 1246/23 que altera a Lei nº 6.374/89 que...