Dia 28/11/2024 foi publicada a Resolução Conjunta PGE-SFP nº 05/2024, norma editada em conjunto pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e pela Secretaria...
28/11
Tag: PGE
25/09
PGE-SP lança novo edital sobre Acordo Paulista para pagamento de débitos de IPVA, TJSP e TCE
Dia 25/09/2024 foi publicado o Edital PGE/Transação nº 02/2024, norma editada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que permite a transação por adesão...
15/02
PGE/SP e SEFAZ/SP regulamentam o uso de precatórios e de créditos acumulados na transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa
As Resoluções 1 e 2, publicadas no último dia 09/02 e editadas em conjunto pela Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria da Fazenda e Planejamento, disciplinaram...
07/02
Portaria Regulamenta Transação da Dívida Ativa do Estado de São Paulo
A Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024 disciplinou a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de...
07/02
PGE/SP lança edital para transação por adesão para débitos de ICMS com descontos de multa e juros
Em 07/02/2024 a Procuradoria do Estado de São Paulo publicou a Resolução n° 06/2024 que permite a adesão para pagamento de débitos de ICMS com...