Opinião: Régis Pallotta Trigo - Coordenador do Tributário Contencioso Em 09/2/2023, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297/CE (Tema 881)...
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Opinião: Régis Pallotta Trigo - Coordenador do Tributário Contencioso Em 09/2/2023, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297/CE (Tema 881)...
Foi proferido pelo Plenário do STF o julgamento do processo com repercussão geral que trata da validade da cobrança da contribuição assistencial imposta por acordo,...