A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
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Camex reduz atualiza listas de produtos com redução do imposto de importação
A Câmara de Comércio Exterior – Camex atualizou diversos itens que atualmente gozam de alíquotas reduzidas do imposto de importação, por meio das Resoluções de...
Juiz afasta ICMS sobre paletes usados em transporte de produtos
Em recente sentença, o juiz Gustavo Nardi, da 1ª Vara Cível do Foro de Monte Mor/SP, reconheceu que não há incidência de ICMS sobre paletes (estrados...
Publicado o Decreto nº 10.933/22 que inclui dois novos itens na lista de produtos (dispositivos médicos) com alíquota zero do PIS e COFINS, e PIS-Importação e COFINS-Importação – Decreto nº 6.426/08
Foi Publicado hoje (12/01) no Diário Oficial da União (D.O.U) o Decreto nº 10.933, de 11 de Janeiro de 2022, que reduz a zero as alíquotas da...
STJ: insumos aplicados em produtos não tributados geram crédito de IPI
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no último dia 02/12/2021, decidiu que a compra de insumos tributados e, depois, aplicados na...
ANVISA publica Resolução que regulamenta os produtos de Cannabis para fins medicinais
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 11/12/2019, a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 327, que disciplina a fabricação, importação,...