Arquivos Publicado - Honda, Teixeira, Rocha Advogados

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29/12

ICMS

Em COVID-19: Impactos Jurídicos, Imprensa, Notícias

Publicado o Decreto nº 66.387 de 28 de Dezembro de 2021, que promove alterações relevantes no artigo 14, do Anexo I, do RICMS/00 (isenção de ICMS de equipamentos e insumos utilizados em cirurgia – Convênio nº 1/99).

Foi publicado pela Fazenda de São Paulo, no dia 29/12/2021, o Decreto n º 66.387 de 28 de Dezembro de 2021, que promove relevantes alterações...

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