O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral e em votação unânime, decidiu que a multa tributária qualificada (sonegação, fraude...
23/10
Tag: Receitas Financeiras
23/10
STF valida Decreto que restabeleceu alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em votação unânime, validou o Decreto n° 11.374/2023, que restabeleceu os valores das alíquotas...
03/01
Decreto do novo governo possibilita discussão jurídica de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
No último dia útil de 2022 (30/12), o governo Bolsonaro publicou três Decretos com produção de efeitos a partir de 01/01/2023: DECRETO Nº 11.321/22 (desconto de...