Foi publicado no Diário Oficial, em 10 de julho de 2024, o Decreto nº 12.106 que regulamenta o incentivo fiscal previsto na Lei nº 14.260/2021,...
11/07
Foi publicado no Diário Oficial, em 10 de julho de 2024, o Decreto nº 12.106 que regulamenta o incentivo fiscal previsto na Lei nº 14.260/2021,...