Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 2.338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que tem por objetivo regulamentar os sistemas de Inteligência...
20/06
Tag: regulação
13/04
Senado Federal aprova normas transitórias para regulação das relações jurídicas durante Coronavírus
No dia 03 de abril de 2020 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório...