No dia 30/06/2022 foi publicada a Portaria PGFN n° 5.885/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de...
04/07
Tag: Regularização Fiscal
12/01
Publicada a Portaria PGFN/ME nº 214/2022 instituindo o Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União
No dia 11/01/2021, foi publicada no DOU (Edição Extra) a Portaria PGFN/ME nº 214/2022 instituindo o Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional,...