A Lei n° 14.973/2024, publicada em 16/09/2024 no DOU, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que oferece a...
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A Lei n° 14.973/2024, publicada em 16/09/2024 no DOU, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que oferece a...