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Tag: RFB

27/02
Em Notícias

Governo de Minas Gerais reabre Refis ICMS

No dia 20/02/2025 foi publicado o Decreto Estadual de Minas Gerais n° 48.997/2025, que regulamenta a reabertura do Programa de Regularização de Débitos - Refis...

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26/02
Em Notícias

Greve dos Auditores Fiscais da RFB perdura e gera atrasos nas operações aduaneiras

Importadores afetados têm ajuizado medidas judiciais para reverter os efeitos da greve Ultrapassando 90 dias de greve, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil...

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26/02
Em Notícias

RFB Lança Programa “Receita Sintonia” para beneficiar empresas com melhores notas de conformidade tributária

Foi publicado, no dia 24/02/2025, a Portaria RFB nº 511, que institui o piloto do Programa “Receita Sintonia”. O programa trata-se de uma iniciativa do...

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22/01
Em Notícias

Juiz afasta limitação imposta pela IN RFB n° 2.205/24 (exclusão de multa/juros e utilização de prejuízo fiscal em decisão definida pelo voto de qualidade no CARF)

Em recente decisão, o Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, afastou a limitação imposta pela Instrução...

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06/01
Em Notícias

RFB e PGFN lançam edital de transação por adesão no contencioso tributário sobre produção de bebidas não alcoólicas

No dia 03/01/2025 foi publicado o Edital PGFN/RFB nº 26/2024, norma editada em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil...

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06/01
Em Notícias

RFB e PGFN lançam edital de transação por adesão no contencioso tributário sobre PLR

No dia 03/01/2025 foi publicado o Edital PGFN/RFB nº 27/2024, norma editada em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil...

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