Em recente decisão, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em votação unânime, cancelou a cobrança de...
13/05
Tag: Sentença
07/05
CARF afasta incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
29/04
Sentença autoriza a exclusão do PIS/Cofins da própria base de cálculo
Em recente sentença, a juíza Enara de Oliveira Olimpio Pinto, da 2ª Vara Federal de Vitória/ES, garantiu a um contribuinte o direito de excluir o...