Informamos que a Procuradoria da Fazenda Nacional tornou pública as propostas para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso...
19/01
Tag: Simples Nacional
18/03
Lei Complementar Nº 193, 17 de março de 2022 – Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
Foi Publicada hoje (18/03) no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, que Institui o Programa de...
06/04
Prorrogação dos prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional
Tendo em vista o atual cenário da pandemia por Covid-19, foi publicada na data de 03/04/2020 a Resolução CGSN n° 154/2020, pela qual o Comitê...