Foi aprovado ontem (03/10) pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, o Projeto de Lei n. 2.099/2023, que visa alterar e incluir no artigo 578...
04/10
Foi aprovado ontem (03/10) pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, o Projeto de Lei n. 2.099/2023, que visa alterar e incluir no artigo 578...
O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, em julgamento virtual finalizado em 11/09, pela validade da cobrança compulsória da contribuição assistencial prevista no art. 513...