Em recente sentença, o Juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 2ª Vara Cível Federal de Mogi das Cruzes/SP, afastou a exclusão de ICMS do custo...
24/07
Tag: STF
03/07
Supremo tribunal federal suspende processos que tratam de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
A Suprema Corte, por meio de decisão do Ministro-Relator André Mendonça, determinou a suspensão de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que discutam a...
03/07
STF mantém trava de 30% em caso de empresa extinta
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos (4x1), manteve o limite anual de 30% na compensação de prejuízos fiscais e...
22/06
STJ reconhece dedução de Juros Sobre Capital Próprio extemporâneo
No último dia 20/06, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os pagamentos acumulados de Juros Sobre Capital Próprio (JSCP ou...
16/06
STF revoga cobrança de ISS no local do tomador dos serviços
Em recente decisão (02/06), o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos (8x2), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 157/2016...
29/05
Supremo Tribunal Federal – STF decide pela validade da denúncia do Brasil à Convenção n° 158 da OIT, a qual dispõe que a demissão por iniciativa pelo empregador
Foi finalizado no dia 26/05/2023 pelos Ministros da Suprema Corte, o julgamento que confirmou a validade do Decreto nº 2.100/96, apresentado pelo então ex-Presidente Fernando...