Precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal são a garantia da segurança jurídica nas relações contratuais. No fim de maio, o ministro Alexandre de Moraes, do...
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Juiz afasta exclusão de ICMS do custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/Cofins
Em recente sentença, o Juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 2ª Vara Cível Federal de Mogi das Cruzes/SP, afastou a exclusão de ICMS do custo...
Supremo tribunal federal suspende processos que tratam de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
A Suprema Corte, por meio de decisão do Ministro-Relator André Mendonça, determinou a suspensão de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que discutam a...
STF mantém trava de 30% em caso de empresa extinta
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos (4x1), manteve o limite anual de 30% na compensação de prejuízos fiscais e...
STJ reconhece dedução de Juros Sobre Capital Próprio extemporâneo
No último dia 20/06, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os pagamentos acumulados de Juros Sobre Capital Próprio (JSCP ou...
STF revoga cobrança de ISS no local do tomador dos serviços
Em recente decisão (02/06), o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos (8x2), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 157/2016...