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12/03
Tag: STJ
26/04
STJ definirá base de cálculo do Imposto de Importação
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10/04
STJ analisará possibilidade de Fazenda Nacional reverter derrotas na Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir na quarta-feira sobre uma prática que tem sido usada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para...
19/03
STJ decide ser aplicável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica às execuções fiscais.
Em recente julgamento, a 1ª Turma do STJ, ao analisar o Recurso Especial nº 1.775.269/PR, entendeu ser aplicável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica...