Atualmente, é certo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto a impossibilidade de penhora de um bem alienado fiduciariamente, especialmente em se tratando...
15/05
Tag: STJ
12/05
Quebra da “Affectio Societatis” não é suficiente para a dissolução parcial da sociedade
Em recente decisão, a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo determinou a reintegração de sócio por...
11/05
STJ define que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
No último dia 10/05, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu em julgamento de recursos repetitivos (ou seja, o entendimento deverá...
05/05
Ministro André Mendonça reconsidera (revoga) a tutela provisória que suspendeu os efeitos do julgamento pelo STJ sobre a tributação das subvenções de ICMS pelo IRPJ e CSLL (Tema 1.182)
O Ministro André Mendonça (STF) proferiu, no dia 04/05/2023, uma decisão de reconsideração à determinação de suspensão dos efeitos do julgamento pelo Superior Tribunal de...
04/05
Artigo: Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite penhora sobre percentual de salário do devedor para pagamento de dívida não alimentar
Em recente sessão de julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deu provimento ao recurso de Embargos de Divergência em Recurso...
04/05
STJ definiu que benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais
No último dia 26/04, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em votação unânime, não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao...