Informamos que o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão nos autos da Medida Cautelar na ADI 7.153/DF suspendendo os efeitos da íntegra dos Decretos nº´s...
12/05
Informamos que o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão nos autos da Medida Cautelar na ADI 7.153/DF suspendendo os efeitos da íntegra dos Decretos nº´s...