As Resoluções 1 e 2, publicadas no último dia 09/02 e editadas em conjunto pela Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria da Fazenda e Planejamento, disciplinaram...
15/02
Tag: Transação Tributária
31/07
Receita Federal e Procuradoria prorrogam Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
Foi publicada, no dia 31/07/2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 18/2023, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) -...
06/07
Publicado o artigo “Deve caber à Receita Federal transação tributária dos créditos que administra” no blog do jornalista Fausto Macedo do Estadão
Dia 03 de julho de 2023, publicado o artigo "Deve caber à Receita Federal transação tributária dos créditos que administra" no blog do jornalista Fausto...
06/06
PGFN regulamenta novos Programas de Transação Tributária
No dia 25/05/2023 foi publicado o Edital PGDAU nº 03/2023, para disciplinar 04 novos programas de Transação por adesão de débitos inscritos na dívida ativa da União...
22/11
Receita Federal libera a migração de parcelamentos à transação tributária
Como sabemos, no último dia 12/08/2022 foi publicada a Portaria RFB n° 208/2022, que disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas,...
22/11
RFB regulamenta a transação tributária de créditos tributários no contencioso administrativo
No dia 11/08/2022 foi publicada a Portaria RFB n° 208/2022, para disciplinar os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos...