No dia 11/08/2022 foi publicada a Portaria RFB n° 208/2022, para disciplinar os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos...
22/11
Tag: Transação Tributária
08/08
Procuradoria da Fazenda Nacional revoga limitação à utilização de prejuízos fiscais na transação tributária
Foi publicado do D.O.U. de hoje, a Portaria PGFN nº 6.941/2022, que revoga a limitação prevista no art. 36, II da Portaria PGFN nº 6.757/2022,...
08/06
PGE-SP lança transação tributária em decorrência da COVID-19
Prazo de vigência vai até o dia 31/11/2021 A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e Portaria...
24/05
Liminar autoriza transação tributária individual para débitos inferiores a R$15 milhões
Em recente decisão (12/05/2021), a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 09ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu medida liminar garantindo a propositura...
19/05
1º Edital de Transação Tributária do Contencioso (PLR Diretores e PLR Empregados)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Edital n° 11/2011, tornaram pública as propostas para adesão...
31/07
PGFN prorroga prazo para adesão a Transação Tributária
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na data de hoje (31/07/2020), a Portaria n° 18.176/2020, pela qual prorroga para o dia 31 de agosto...