No dia 31/10/2022 foi publicada a Portaria PGFN n° 9.444/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal (transação tributária) e no...
01/11
Tag: Tributário Contencioso
28/10
Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido
Trata-se de uma tese que segue o mesmo raciocínio jurídico aplicado pelo STF quanto do julgamento da tese referente à exclusão do ICMS da base...
27/10
CARF altera entendimento e decide que despesas com material promocional podem ser deduzidas do IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
26/10
CARF muda entendimento e autoriza que empresas do setor de bebidas recolham IPI por outra do mesmo grupo
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
26/10
CARF – atividade de embalar medicamentos não é etapa de produção
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem...
20/10
STJ: não incide IRPJ/CSLL sobre benefício fiscal de ICMS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em votação unânime, equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos pelos contribuintes...