A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
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Tag: Tributário Contencioso
31/08
STF muda entendimento e autoriza a cobrança do ITBI em momento anterior ao do registro do imóvel
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal – STF cancelou o próprio entendimento que estabelecia que o pagamento do ITBI somente deveria ocorrer no momento...
22/08
STJ autoriza dedução de honorários pagos a administradores e conselheiros, ainda que eventuais, da base de cálculo do IRPJ no lucro real
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no último dia 16/08/2022, por maioria de votos (3x2), decidiu que as empresas têm o...
18/08
CARF – não incide PIS/Cofins-importação em serviços de publicidade, consultoria e softwares no exterior
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
12/08
PGFN cede aos contribuintes e veda dispositivo que limitava o uso de prejuízo fiscal em transação tributária
Como sabemos, no último dia 29/07/2022 foi publicada a Portaria PGFN n° 6.757/2022, para disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas,...
09/08
PGFN cede aos contribuintes e veda dispositivo que limitava o uso de prejuízo fiscal em transação tributária
Como sabemos, no último dia 29/07/2022 foi publicada a Portaria PGFN n° 6.757/2022, para disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas,...