O Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro através da Portaria Normativa MF nº 1.584 de 13 de dezembro de 2023 publicou no DOU - Diário Oficial...
14/12
Tag: Tributário
13/12
LEI 14.754/2023 – Alterações do Imposto de Renda – Tributação de Trusts e Investimentos no Exterior
Publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023 a Lei nº 14.754 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre...
07/12
STJ veda dedução de PLR de diretores e administradores celetistas do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos (3x1), decidiu que as empresas não podem considerar a Participação nos Lucros...
07/12
STJ julgará a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
No último dia 28/11, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou quatro processos ao rito dos recursos repetitivos, para delimitar...
07/12
STF valida Lei Complementar n° 102/2000, que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS
Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em votação unânime, validou a Lei Complementar n° 102/2000, que estabeleceu regras mais restritivas...
04/12
CONFAZ aprova convênio ICMS n°178/2023- Que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadoria entre estabelecimentos da mesma titularidade – ADC 49 STF
Foi publicado no Diário Oficial da União, em Edição Extra, o CONVÊNIO ICMS Nº 178 de 1º de dezembro de 2023 que dispõe sobre a...