O Ministro André Mendonça (STF) proferiu, no dia 04/05/2023, uma decisão de reconsideração à determinação de suspensão dos efeitos do julgamento pelo Superior Tribunal de...
05/05
Tag: Tributário
05/05
Juiz afasta exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins
Em recente decisão liminar, o Juiz Federal Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, afastou as restrições impostas pela Instrução Normativa...
05/05
CARF: incide contribuição previdenciária sobre prêmio por aposentadoria
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
04/05
STJ definiu que benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais
No último dia 26/04, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em votação unânime, não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao...
27/04
Inconstitucionalidade da exclusão do ICMS do custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/Cofins
Foi publicado no dia 12 de janeiro de 2023, a Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023, que alterou as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que...
13/04
STF finaliza julgamento ref. cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte com modulação de efeitos
A cobrança está proibida a partir de 2024 Em recente decisão (12/04), o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos (6x5), encerrou o...