No último dia 26/04, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em votação unânime, não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao...
04/05
Tag: Tributário
27/04
Inconstitucionalidade da exclusão do ICMS do custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/Cofins
Foi publicado no dia 12 de janeiro de 2023, a Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023, que alterou as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que...
13/04
STF finaliza julgamento ref. cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte com modulação de efeitos
A cobrança está proibida a partir de 2024 Em recente decisão (12/04), o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos (6x5), encerrou o...
12/04
Informativo Tributário – Programa de Transação Município de São Paulo
Informamos que foi publicado ontem 11.04.2023 no Diário Oficial do Município de São Paulo o Edital nº 1/2023, para transação na cobrança da dívida ativa...
11/04
Informativo Tributário Extraordinário – Transação de débitos municipais inscritos em dívida ativa
Informamos que foi publicada hoje (11/04/2023) a Portaria PGM nº 48/2023, que disciplina a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria do Município...
04/04
Receita Federal e Procuradoria prorrogam Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
Foi publicada, no dia 31/03/2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 03/2023, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) -...