O Decreto nº 12.175/2024, publicado na edição de 12 de setembro de 2024 do Diário Oficial da União (DOU), regulamenta a concessão de quotas diferenciadas...
12/09
Tag: Tributário
10/09
Instrução Normativa nº 2.216/2024 – Ampliação de Benefícios Fiscais para apresentação na DIRBI
A Instrução Normativa nº 2.216/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 06 de setembro de 2024, alterou o Anexo Único da Instrução Normativa...
06/09
TJ-SP cancela cobrança de ITBI sobre imóvel em caso de divórcio
Em recente decisão, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em votação unânime, cancelou a cobrança de...
03/09
STJ declara legal a incidência de contribuição previdenciária sobre vale transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde e IRRF
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime e em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá ser...
03/09
TRF1 cancela débitos de IRPJ e CSLL porque processo administrativo ficou parado por mais de cinco anos
Em recente acórdão, a 8ª Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, em decisão unânime, cancelou cobrança de Imposto de Renda...
30/08
Fazenda Nacional lança Programa de Transação Integral (PTI)
A Fazenda, por meio da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), com o...