O Poder Executivo através da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no DOU – Diário Oficial da União, em EDIÇÃO...
07/02
Tag: Tributário
26/01
Poder Judiciário afasta a Tributação Federal sobre créditos presumidos de ICMS, mesmo após a Edição da Lei 14.789/2023
A Justiça Federal concedeu duas liminares para afastar a incidência do IPRJ e CSLL sobre determinados créditos presumidos de ICMS previstos para o segmento atacadista...
19/01
PORTARIA PGFN/MF n° 51/24 – Regime diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC – Débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União
A PGFN/MF através da Portaria PGFN nº 51 de 12 de janeiro de 2024 publicada no DOU - Diário Oficial da União de 19 de janeiro...
10/01
STF exclui crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS/Cofins
Em recente decisão, o Plenário Supremo Tribunal Federal – STF, em votação unânime, decidiu que os créditos presumidos de IPI a exportadoras não compõem a...
09/01
Portaria Normativa MF n°14 – Norma estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
Foi publicada, no dia 05 de janeiro de 2024, a Portaria Normativa MF Nº 14, em edição extra do diário Oficial da União. A norma...
08/01
PGFN publica Edital sobre a transação de débitos inscritos na dívida ativa
Foi publicado na data de hoje, 08/01/2024, o Edital PGDAU N° 001/2024, pelo qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna públicas as propostas para...