Além de aprimorar conceitos jurídicos sobre o tema, a medida revoga as normativas da Receita Federal que instituíram a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística...
23/06
Tag: valor aduaneiro
08/06
Governo Federal exclui a Capatazia da base de cálculo do valor aduaneiro
Por intermédio do Decreto nº 11.090, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 08/06/2022, o Governo Federal excluiu os custos com a Capatazia da...
24/03
STF julga processos que discutem a inclusão da capatazia no valor aduaneiro
Por ocasião do julgamento dos Agravos em Recursos Extraordinários 1.298.840 e 1.305.313, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão adotando o entendimento de que a matéria...