Em sessão realizada no dia 28/05/2024, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial 48/2023, reincluindo no artigo 1° da Lei Complementar 204/2023, o parágrafo 5°...
29/05
Tag: veto
15/12
Congresso Nacional derruba veto presidencial sobre a desoneração da folha
Foi derrubado ontem (14) pelo Congresso Nacional, o veto integral do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referente ao Projeto de Lei (PL) n. 334/2023,...
15/04
Lei n° 13.988/2020: Transação na cobrança de créditos, tributários ou não, da Fazenda Pública e veto ao voto de qualidade no CARF com manutenção da decisão favorável ao contribuinte
Foi publicada na data de hoje a Lei n° 13.988/2020, a qual estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias...