Em recente decisão, o juiz Renato Coelho Borelli, da 04ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu uma medida liminar para suspender o julgamento de...
02/02
Tag: voto de qualidade
21/06
Supremo inicia julgamento acerca da constitucionalidade da extinção do voto de qualidade do CARF pela MP 899/2019, convertida na Lei 13.988/2019.
A Procuradoria Geral da República e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6399 e 6403)...
15/04
Lei n° 13.988/2020: Transação na cobrança de créditos, tributários ou não, da Fazenda Pública e veto ao voto de qualidade no CARF com manutenção da decisão favorável ao contribuinte
Foi publicada na data de hoje a Lei n° 13.988/2020, a qual estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias...