A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.088/2023, que permite ao Governo Federal adotar contramedidas a barreiras comerciais impostas às exportações brasileiras.
O texto, encaminhado para sanção presidencial, prevê as hipóteses e os mecanismos de reciprocidade que podem ser adotados pelo Brasil contra outros países no comércio internacional.
Dentre os mecanismos, destacam-se a imposição unilateral de tributos, taxas e restrições adicionais aos bens e serviços importados, além da suspensão de concessões comerciais, de investimento e de direitos de propriedade intelectual.
Agora, cabe a sanção ou veto pelo Presidente da República, o que deverá ocorrer nos próximos dias.
A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
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Felipe Rainato Silva
