Foi designada para o dia 14/06/2022, por solicitação do Ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, uma audiência pública para discutir o cumprimento das cotas para pessoas com deficiência no setor aeroportuário.
O tema está sendo tratado em dois processos da relatoria do referido Ministro, tendo como objetivo reunir informações relevantes à instrução para uma tentativa de conciliação em andamento. E, segundo ele, a intenção é obter uma solução inclusiva, que beneficie a sociedade e, especialmente, às pessoas com deficiência, “ao invés de impor uma decisão judicial”.
Os processos envolvem as empresas Swissport Brasil Ltda. e a Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., que alegam que a maioria de suas atividades é desempenhada no pátio de manobra das aeronaves, local de acesso restrito, e que a cota para a contratação de pessoas com deficiência deve ter como base de cálculo apenas as vagas dedicadas aos serviços administrativos, excluindo as funções operacionais, que, de acordo com elas, demandam habilitação.
Assim, para buscar uma solução consensual, o Ministro vem conduzindo sessões de conciliação, nas quais têm sido discutidos temas como sensibilização de gestores, acessibilidade nos locais de trabalho e profissionalização.
Além do mais, o próprio Ministro enviou convites a diversos órgãos e entidades, como o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Previdência, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e secretarias estaduais e municipais, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo (Abesata) e as concessionárias dos aeroportos de Guarulhos S.A. e Viracopos.
E, para as pessoas que tenham interesse em participar do compromisso judicial, devem se manifestar por meio de link específico, até o dia 25/5, e no dia 30/5, será divulgada a lista com as inscrições deferidas, sendo que os pedidos/inscrições enviados por qualquer outro meio, inclusive por petição nos autos ou correspondência física ou eletrônica enviada a qualquer setor do Tribunal, não serão recebidos.
A Equipe do Trabalhista do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
Fábio Abranches Pupo Barboza
Alessandro Vitor de Lima
